Flashcard FC515356
No Código Tributário do Estado de Goiás, em caso de incorporação parcial, quem responde pelo imposto incidente na incorporação?
Legislação Geral de GO
No Código Tributário do Estado de Goiás, em caso de incorporação parcial, quem responde pelo imposto incidente na incorporação?
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Resposta
A pessoa jurídica resultante responde solidariamente com a pessoa jurídica incorporada pelo imposto devido incidente na incorporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Na hipótese de incorporação parcial, a pessoa jurídica resultante da incorporação responde, solidariamente com a pessoa jurídica incorporada, nos termos do art. 45, pelo imposto devido por esta, incidente na incorporação, limitada esta responsabilidade ao acervo incorporado.
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