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Em caso de incorporação parcial, qual é o limite da responsabilidade tributária da pessoa jurídica resultante?
Legislação Geral de GO
Em caso de incorporação parcial, qual é o limite da responsabilidade tributária da pessoa jurídica resultante?
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Resposta
A responsabilidade da pessoa jurídica resultante está limitada ao acervo incorporado, ou seja, aos bens e direitos transferidos na incorporação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Na hipótese de incorporação parcial, a pessoa jurídica resultante da incorporação responde, solidariamente com a pessoa jurídica incorporada, nos termos do art. 45, pelo imposto devido por esta, incidente na incorporação, limitada esta responsabilidade ao acervo incorporado.
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