Flashcard FC515361
Que instrumento estabelece as normas e condições para a aplicação da substituição tributária?
Legislação Geral de GO
Que instrumento estabelece as normas e condições para a aplicação da substituição tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As normas e condições para a aplicação da substituição tributária são fixadas no regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - É substituto tributário, observadas as normas e condições estabelecidas no regulamento:
I - o industrial, o comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na operação ou prestação anterior;
II - o produtor, o extrator, o gerador, inclusive de energia, o industrial ou o comerciante, pelo pagamento do imposto devido em operações ou prestações subseqüentes;
III - o prestador de serviços de transporte ou de comunicação, pelo pagamento do imposto devido nas prestações anteriores ou posteriores;
Parágrafo único - Caso o substituto tributário ou o contribuinte não estejam localizados neste Estado, a substituição dependerá de Convênio a ser firmado com o Estado da localização do sujeito passivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em