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Quais remessas entre estabelecimentos são alcançadas pela transferência da responsabilidade tributária prevista no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Quais remessas entre estabelecimentos são alcançadas pela transferência da responsabilidade tributária prevista no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Alcança as mercadorias remetidas por estabelecimento de Cooperativa de Produtores para estabelecimento, no Estado de Goiás, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativas da qual a cooperativa remetente faça parte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - A responsabilidade pelo imposto devido nas operações entre o produtor e a Cooperativa de que faça parte, ambos situados neste Estado, fica transferida para a Cooperativa.
§ 1º - O disposto neste artigo é aplicável também às mercadorias remetidas pelo estabelecimento de Cooperativa de Produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativas de que a Cooperativa remetente faça parte.
§ 2º - O imposto devido pelas saídas mencionadas neste artigo será pago pela destinatária quando da saída subsequente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto.
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