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Qual é a regra de cumulatividade do imposto prevista no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Qual é a regra de cumulatividade do imposto prevista no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O Código Tributário do Estado de Goiás estabelece a regra da não-cumulatividade: o imposto não se acumula entre as etapas da circulação econômica, evitando tributação em cascata.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - O imposto é não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação ou prestação com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado.
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