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É possível utilizar créditos de imposto gerados por operações realizadas em outro Estado para fins de compensação segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
É possível utilizar créditos de imposto gerados por operações realizadas em outro Estado para fins de compensação segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Sim. A compensação admite o aproveitamento do montante cobrado em operações anteriores realizadas por este Estado ou por outro Estado para abater o imposto devido na operação atual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - O imposto é não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação ou prestação com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado.
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