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Legislação Geral de GO

Que instrumento normativo estabelece as condições e procedimentos para o pagamento do imposto devido por substituição tributária no Código Tributário do Estado de Goiás?

De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda:

Que instrumento normativo estabelece as condições e procedimentos para o pagamento do imposto devido por substituição tributária no Código Tributário do Estado de Goiás?

Resposta

O regulamento estabelece as disposições sobre a forma, condições e procedimentos para o pagamento do imposto por substituição tributária.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O pagamento do imposto devido por substituição tributária deve ser efetuado independentemente do resultado da apuração relativa às operações ou prestações que o substituto realizar no período, conforme dispuser o regulamento.

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