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Que instrumento normativo estabelece as condições e procedimentos para o pagamento do imposto devido por substituição tributária no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Que instrumento normativo estabelece as condições e procedimentos para o pagamento do imposto devido por substituição tributária no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O regulamento estabelece as disposições sobre a forma, condições e procedimentos para o pagamento do imposto por substituição tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O pagamento do imposto devido por substituição tributária deve ser efetuado independentemente do resultado da apuração relativa às operações ou prestações que o substituto realizar no período, conforme dispuser o regulamento.
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