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Que obrigação o Código Tributário do Estado de Goiás impõe ao sujeito passivo quanto à apresentação de documentos relacionados com o imposto?
Legislação Geral de GO
Que obrigação o Código Tributário do Estado de Goiás impõe ao sujeito passivo quanto à apresentação de documentos relacionados com o imposto?
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Resposta
O sujeito passivo é obrigado a apresentar à Secretaria da Fazenda guias e outros demonstrativos relacionados com o imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O sujeito passivo é obrigado a apresentar à Secretaria da Fazenda guias e outros demonstrativos relacionados com o imposto, na forma que dispuser o regulamento.
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