Flashcard FC515374
Em que forma os guias e demonstrativos relacionados com o imposto devem ser apresentados à Secretaria da Fazenda?
Legislação Geral de GO
Em que forma os guias e demonstrativos relacionados com o imposto devem ser apresentados à Secretaria da Fazenda?
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Resposta
Na forma que dispuser o regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O sujeito passivo é obrigado a apresentar à Secretaria da Fazenda guias e outros demonstrativos relacionados com o imposto, na forma que dispuser o regulamento.
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