Flashcard FC515376
Em que unidade deve ser realizada a apuração do imposto para fins de determinação do montante a pagar?
Legislação Geral de GO
Em que unidade deve ser realizada a apuração do imposto para fins de determinação do montante a pagar?
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Resposta
A apuração do imposto deve ser realizada por estabelecimento, considerando separadamente as operações e prestações de cada unidade do contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - 0 montante do imposto a pagar resultará da diferença a maior, entre o imposto referente às operações com mercadorias ou prestações de serviços realizadas pelo contribuinte, apurado por estabelecimento, e o cobrado nas operações ou prestações anteriores.
Parágrafo único - O saldo de imposto verificado a favor do contribuinte transfere-se para o período de apuração seguinte.
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