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Que poder o Código Tributário do Estado de Goiás confere ao regulamento quanto à definição da forma de apuração do imposto?
Legislação Geral de GO
Que poder o Código Tributário do Estado de Goiás confere ao regulamento quanto à definição da forma de apuração do imposto?
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Resposta
O regulamento pode, segundo os critérios que fixar, determinar a forma de apuração do imposto, estabelecendo os métodos e regras a serem aplicados para o cálculo tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - 0 regulamento poderá, segundo os critérios que fixar, determinar que a apuração do imposto seja feita:
I - por período;
II - por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período;
III - por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação.
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