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Legislação Geral de GO

Segundo o Código Tributário do Estado de Goiás, quem fixa o período de apuração?

De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda:

Segundo o Código Tributário do Estado de Goiás, quem fixa o período de apuração?

Resposta

O período de apuração é fixado por regulamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O período de apuração será fixado segundo o estabelecido em regulamento, não podendo ultrapassar a 1 (um) mês, salvo na hipótese prevista no artigo seguinte.

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