Flashcard FC515383
Qual o limite máximo permitido para o período de apuração?
Legislação Geral de GO
Qual o limite máximo permitido para o período de apuração?
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Resposta
O limite máximo é de um mês, salvo hipótese prevista no dispositivo seguinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O período de apuração será fixado segundo o estabelecido em regulamento, não podendo ultrapassar a 1 (um) mês, salvo na hipótese prevista no artigo seguinte.
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