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Como pode ser fixado o montante do imposto segundo o Código Tributário do Estado de Goiás quando adotado regime de valores estimados?
Legislação Geral de GO
Como pode ser fixado o montante do imposto segundo o Código Tributário do Estado de Goiás quando adotado regime de valores estimados?
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Resposta
Pode ser fixado com base em valores estimados, observando-se critérios estabelecidos em regulamento que considerem categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O montante do imposto a pagar poderá, também, segundo os critérios previstos em regulamento, ser fixado com base em valores estimados, considerando-se categorias, grupos ou setores de atividades econômicas, cujo período de apuração não excederá a 12 (doze) meses.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, garantir-se-á, no final do período determinado, a complementação ou a restituição em moeda ou sob a forma de crédito em relação, respectivamente, as quantias de imposto pagas com insuficiência ou em excesso.
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