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Que agrupamentos econômicos devem ser considerados na fixação do imposto com base em valores estimados?
Legislação Geral de GO
Que agrupamentos econômicos devem ser considerados na fixação do imposto com base em valores estimados?
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Resposta
Devem ser considerados categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O montante do imposto a pagar poderá, também, segundo os critérios previstos em regulamento, ser fixado com base em valores estimados, considerando-se categorias, grupos ou setores de atividades econômicas, cujo período de apuração não excederá a 12 (doze) meses.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, garantir-se-á, no final do período determinado, a complementação ou a restituição em moeda ou sob a forma de crédito em relação, respectivamente, as quantias de imposto pagas com insuficiência ou em excesso.
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