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Em que instrumento são previstos os critérios para fixação do imposto por valores estimados?
Legislação Geral de GO
Em que instrumento são previstos os critérios para fixação do imposto por valores estimados?
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Resposta
Nos regulamentos que disciplinam a aplicação do regime de valores estimados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O montante do imposto a pagar poderá, também, segundo os critérios previstos em regulamento, ser fixado com base em valores estimados, considerando-se categorias, grupos ou setores de atividades econômicas, cujo período de apuração não excederá a 12 (doze) meses.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, garantir-se-á, no final do período determinado, a complementação ou a restituição em moeda ou sob a forma de crédito em relação, respectivamente, as quantias de imposto pagas com insuficiência ou em excesso.
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