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Que direito relativo ao ICMS o Código Tributário do Estado de Goiás assegura ao contribuinte em relação às mercadorias e aos serviços?
Legislação Geral de GO
Que direito relativo ao ICMS o Código Tributário do Estado de Goiás assegura ao contribuinte em relação às mercadorias e aos serviços?
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Resposta
Assegura ao contribuinte o direito de se creditar do ICMS cobrado nas operações ou prestações anteriores, relativo às mercadorias entradas em seu estabelecimento e aos serviços a ele prestados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - É assegurado ao contribuinte, nos termos do disposto em regulamento, direito de creditar-se do ICMS cobrado nas operações ou prestações anteriores e relativo às mercadorias entradas no seu estabelecimento ou aos serviços a ele prestados.
§ 1º - O crédito do imposto poderá ser substituído por uma percentagem fixa, na forma e hipótese especificadas em convênio celebrado entre os Estados.
§ 2º - O direito ao crédito do imposto é condicionado à idoneidade da documentação fiscal respectiva.
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