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Sob que forma de disciplina a lei condiciona o exercício do direito ao creditamento do ICMS?
Legislação Geral de GO
Sob que forma de disciplina a lei condiciona o exercício do direito ao creditamento do ICMS?
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Resposta
O exercício do direito ao crédito está condicionado à observância de normas regulamentares, que definirão requisitos e procedimentos para seu aproveitamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - É assegurado ao contribuinte, nos termos do disposto em regulamento, direito de creditar-se do ICMS cobrado nas operações ou prestações anteriores e relativo às mercadorias entradas no seu estabelecimento ou aos serviços a ele prestados.
§ 1º - O crédito do imposto poderá ser substituído por uma percentagem fixa, na forma e hipótese especificadas em convênio celebrado entre os Estados.
§ 2º - O direito ao crédito do imposto é condicionado à idoneidade da documentação fiscal respectiva.
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