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Quando o crédito do ICMS pode ser substituído por uma percentagem fixa?
Legislação Geral de GO
Quando o crédito do ICMS pode ser substituído por uma percentagem fixa?
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Resposta
O crédito pode ser substituído por uma percentagem fixa na forma e nas hipóteses previstas em convênio celebrado entre os Estados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - É assegurado ao contribuinte, nos termos do disposto em regulamento, direito de creditar-se do ICMS cobrado nas operações ou prestações anteriores e relativo às mercadorias entradas no seu estabelecimento ou aos serviços a ele prestados.
§ 1º - O crédito do imposto poderá ser substituído por uma percentagem fixa, na forma e hipótese especificadas em convênio celebrado entre os Estados.
§ 2º - O direito ao crédito do imposto é condicionado à idoneidade da documentação fiscal respectiva.
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