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O Código Tributário do Estado de Goiás prevê que a operação ou prestação beneficiada por isenção ou por não incidência gera direito a crédito para compensação com o montante do imp
Legislação Geral de GO
O Código Tributário do Estado de Goiás prevê que a operação ou prestação beneficiada por isenção ou por não incidência gera direito a crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes?
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Resposta
Não. A operação ou prestação beneficiada por isenção ou por não incidência não gera direito a crédito para compensação com o imposto devido nas operações ou prestações seguintes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Não implicará crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes:
I - a operação ou a prestação beneficiada por isenção ou não incidência;
II - a entrada de bens destinados a uso ou consumo final, ou à integração ao ativo fixo do estabelecimento;
III - a entrada de mercadorias que, utilizadas no processo industrial, não sejam nele consumidas ou não integrem o produto final na condição de elemento necessário à sua composição;
IV - os serviços de transportes e de comunicação, salvo se utilizados pelo estabelecimento ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza, na comercialização de mercadorias ou em processos de produção, extração, industrialização ou geração, inclusive de energia.
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