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No Código Tributário do Estado de Goiás, em que situação a anulação do imposto creditado ocorre por isenção ou não incidência?
Legislação Geral de GO
No Código Tributário do Estado de Goiás, em que situação a anulação do imposto creditado ocorre por isenção ou não incidência?
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Resposta
O imposto creditado deve ser anulado quando a operação ou prestação subsequente for beneficiada por isenção ou por não incidência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Acarretará a anulação do imposto creditado:
I - a operação ou prestação subsequente quando beneficiada por isenção ou não incidência;
II - a operação ou prestação subsequente com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução,
III - a inexistência, por qualquer motivo, de operação ou prestação posterior.
Parágrafo único - A anulação do crédito de imposto deverá ser efetuada dentro do mesmo período em que ocorrer o registro da operação ou prestação que lhe der causa.
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