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Qual é o prazo para efetuar a anulação do crédito de imposto em função do registro da operação ou prestação que lhe deu causa?
Legislação Geral de GO
Qual é o prazo para efetuar a anulação do crédito de imposto em função do registro da operação ou prestação que lhe deu causa?
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Resposta
A anulação do crédito de imposto deve ser efetuada dentro do mesmo período em que ocorrer o registro da operação ou prestação que lhe der causa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Acarretará a anulação do imposto creditado:
I - a operação ou prestação subsequente quando beneficiada por isenção ou não incidência;
II - a operação ou prestação subsequente com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução,
III - a inexistência, por qualquer motivo, de operação ou prestação posterior.
Parágrafo único - A anulação do crédito de imposto deverá ser efetuada dentro do mesmo período em que ocorrer o registro da operação ou prestação que lhe der causa.
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