Flashcard FC515408
Quais operações interestaduais preservam o crédito do imposto sem obrigar sua anulação quando envolvem derivados de petróleo e energia?
Legislação Geral de GO
Quais operações interestaduais preservam o crédito do imposto sem obrigar sua anulação quando envolvem derivados de petróleo e energia?
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Resposta
Operações que destinem petróleo (inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados) e energia elétrica a outra unidade da Federação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Não se exigirá a anulação do crédito do imposto relativamente:
I - às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima, material secundário e material de embalagem, bem como o relativo ao fornecimento de energia e aos serviços prestados por terceiros na fabricação e transporte de produtos industrializados destinados ao exterior.
II - à operação que destine a outra unidade da Federação, petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica.
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