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Que aspectos do pagamento do ICMS são fixados por regulamento no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Que aspectos do pagamento do ICMS são fixados por regulamento no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
São fixados por regulamento os locais, a forma e os prazos para pagamento do ICMS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O pagamento do ICMS deverá ser efetuado nos locais, na forma e nos prazos fixados segundo o disposto em regulamento.
Parágrafo único - O prazo máximo não excederá a 40 (quarenta) dias, contados da data de encerramento do período de apuração do imposto.
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