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Qual o prazo máximo para pagamento do ICMS contado da data de encerramento do período de apuração?
Legislação Geral de GO
Qual o prazo máximo para pagamento do ICMS contado da data de encerramento do período de apuração?
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Resposta
O prazo máximo é de 40 dias, contados da data de encerramento do período de apuração do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - O pagamento do ICMS deverá ser efetuado nos locais, na forma e nos prazos fixados segundo o disposto em regulamento.
Parágrafo único - O prazo máximo não excederá a 40 (quarenta) dias, contados da data de encerramento do período de apuração do imposto.
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