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Qual é a regra sobre a aplicabilidade das disposições de uma Seção do Código Tributário do Estado de Goiás quando houver moratória?
Legislação Geral de GO
Qual é a regra sobre a aplicabilidade das disposições de uma Seção do Código Tributário do Estado de Goiás quando houver moratória?
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Resposta
A regra é que as disposições daquela Seção não se aplicam nos casos de moratória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O disposto nesta Seção não se aplica aos casos de moratória, em que se observarão as disposições contidas nos artigos 188 e 189 deste Código.
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