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Em caso de moratória, que normas do Código Tributário do Estado de Goiás devem ser observadas?
Legislação Geral de GO
Em caso de moratória, que normas do Código Tributário do Estado de Goiás devem ser observadas?
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Resposta
Devem ser observadas as normas específicas sobre moratória previstas no Código Tributário do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O disposto nesta Seção não se aplica aos casos de moratória, em que se observarão as disposições contidas nos artigos 188 e 189 deste Código.
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