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No Código Tributário do Estado de Goiás, além do pagamento do imposto, a que obrigações o sujeito passivo está obrigado?
Legislação Geral de GO
No Código Tributário do Estado de Goiás, além do pagamento do imposto, a que obrigações o sujeito passivo está obrigado?
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Resposta
O sujeito passivo está obrigado ao cumprimento das prestações, positivas ou negativas, estabelecidas na legislação tributária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O sujeito passivo da obrigação tributária, além do pagamento do Imposto, é obrigado ao cumprimento das prestações, positivas ou negativas, estabelecidas na legislação tributária.
§ 1º - O regulamento disciplinará, também, a criação, a espécie, o modelo, o prazo e a forma de escrituração, a impressão, a autenticação, a emissão, a utilização e demais formalidades extrínsecas ou intrínsecas relativas a livros e documentos fiscais.
§ 2º - Os contribuintes do imposto e as demais pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, relacionadas com o ICMS, são obrigados a manter e escriturar os livros exigidos e a emitir documentos fiscais.
§ 3º - Cada estabelecimento, de contribuinte do imposto, deverá ter escrituração própria, vedada a sua centralização.
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