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No Código Tributário do Estado de Goiás, que conduta relacionada à utilização de documento fiscal é vedada?
Legislação Geral de GO
No Código Tributário do Estado de Goiás, que conduta relacionada à utilização de documento fiscal é vedada?
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Resposta
O Código Tributário do Estado de Goiás veda a utilização de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva operação ou prestação de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - São vedadas a emissão e utilização de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva operação ou prestação.
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