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Qual condição o Código Tributário do Estado de Goiás exige que um documento fiscal atenda para não ser vedado?
Legislação Geral de GO
Qual condição o Código Tributário do Estado de Goiás exige que um documento fiscal atenda para não ser vedado?
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Resposta
O documento fiscal deve corresponder a uma efetiva operação ou a uma efetiva prestação de serviço para ser considerado válido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - São vedadas a emissão e utilização de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva operação ou prestação.
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