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Que obrigação o Código Tributário do Estado de Goiás impõe às mercadorias e aos serviços quanto à documentação fiscal?
Legislação Geral de GO
Que obrigação o Código Tributário do Estado de Goiás impõe às mercadorias e aos serviços quanto à documentação fiscal?
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Resposta
Devem estar sempre acompanhados de documentos fiscais idôneos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea.
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