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Em que situações o Código Tributário do Estado de Goiás considera mercadorias ou serviços em situação fiscal irregular?
Legislação Geral de GO
Em que situações o Código Tributário do Estado de Goiás considera mercadorias ou serviços em situação fiscal irregular?
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Resposta
Quando estiverem desacompanhados dos documentos fiscais exigidos ou quando estiverem acompanhados por documentação fiscal inidônea.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea.
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