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Quem deve comprovar a inexistência de falta de pagamento para fins de afastamento da inidoneidade?
Legislação Geral de GO
Quem deve comprovar a inexistência de falta de pagamento para fins de afastamento da inidoneidade?
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Resposta
O sujeito passivo deve apresentar a comprovação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - A inidoneidade de que trata o artigo anterior poderá ser afastada, mediante processo administrativo tributário, em que o sujeito passivo comprove, de forma inequívoca, que a irregularidade não importou em falta de pagamento, total ou parcial do imposto.
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