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Que comprovação é exigida para afastar a inidoneidade?
Legislação Geral de GO
Que comprovação é exigida para afastar a inidoneidade?
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Resposta
Comprovação inequívoca de que a irregularidade não importou em falta de pagamento, total ou parcial, do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - A inidoneidade de que trata o artigo anterior poderá ser afastada, mediante processo administrativo tributário, em que o sujeito passivo comprove, de forma inequívoca, que a irregularidade não importou em falta de pagamento, total ou parcial do imposto.
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