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Que autorização o regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás pode conceder quanto ao uso de equipamentos de processamento de dados?
Legislação Geral de GO
Que autorização o regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás pode conceder quanto ao uso de equipamentos de processamento de dados?
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Resposta
O regulamento pode autorizar a utilização de equipamentos ou aparelhos mecânicos, elétricos ou eletrônicos de processamento de dados para a emissão de documentos fiscais e para a escrituração de livros fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O regulamento poderá:
I - autorizar a utilização de equipamentos ou aparelhos mecânicos, elétricos ou eletrônicos de processamento de dados, para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais;
II - fixar prazos de validade para efeito de emissão ou utilização de documentos fiscais.
Parágrafo único - É vedada a utilização dos equipamentos e documentos referidos neste artigo, em desacordo com o estabelecido em regulamento.
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