Flashcard FC515435
O que o regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás pode estabelecer sobre prazos de validade de documentos fiscais?
Legislação Geral de GO
O que o regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás pode estabelecer sobre prazos de validade de documentos fiscais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O regulamento pode fixar prazos de validade para efeitos de emissão ou utilização de documentos fiscais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O regulamento poderá:
I - autorizar a utilização de equipamentos ou aparelhos mecânicos, elétricos ou eletrônicos de processamento de dados, para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais;
II - fixar prazos de validade para efeito de emissão ou utilização de documentos fiscais.
Parágrafo único - É vedada a utilização dos equipamentos e documentos referidos neste artigo, em desacordo com o estabelecido em regulamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em