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Em que situações é vedada a utilização de equipamentos ou documentos fiscais autorizados pelo regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Em que situações é vedada a utilização de equipamentos ou documentos fiscais autorizados pelo regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
É vedada a utilização desses equipamentos e documentos quando sua utilização ocorrer em desacordo com as regras estabelecidas no regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O regulamento poderá:
I - autorizar a utilização de equipamentos ou aparelhos mecânicos, elétricos ou eletrônicos de processamento de dados, para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais;
II - fixar prazos de validade para efeito de emissão ou utilização de documentos fiscais.
Parágrafo único - É vedada a utilização dos equipamentos e documentos referidos neste artigo, em desacordo com o estabelecido em regulamento.
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