Flashcard FC515437
Qual penalidade pecuniária o Código Tributário do Estado de Goiás comina aos infratores da legislação tributária do ICMS?
Legislação Geral de GO
Qual penalidade pecuniária o Código Tributário do Estado de Goiás comina aos infratores da legislação tributária do ICMS?
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Resposta
Multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Aos infratores da legislação tributária do ICMS serão cominadas as seguintes penas:
I - multa;
II - proibição de transacionar com os órgãos da administração pública estadual;
III - sujeição a sistemas ou regimes especiais de controle, fiscalização e pagamento do imposto.
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