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Legislação Geral de GO

Qual penalidade pecuniária o Código Tributário do Estado de Goiás comina aos infratores da legislação tributária do ICMS?

De acordo com o assunto Legislação Geral de GO: Código Tributário do Estado de Goiás, responda:

Qual penalidade pecuniária o Código Tributário do Estado de Goiás comina aos infratores da legislação tributária do ICMS?

Resposta

Multa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Aos infratores da legislação tributária do ICMS serão cominadas as seguintes penas:

I - multa;

II - proibição de transacionar com os órgãos da administração pública estadual;

III - sujeição a sistemas ou regimes especiais de controle, fiscalização e pagamento do imposto.

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