Flashcard FC515438
Que restrição administrativa o Código Tributário do Estado de Goiás prevê para contribuintes infratores do ICMS quanto às relações com órgãos estaduais?
Legislação Geral de GO
Que restrição administrativa o Código Tributário do Estado de Goiás prevê para contribuintes infratores do ICMS quanto às relações com órgãos estaduais?
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Resposta
Proibição de transacionar com os órgãos da administração pública estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Aos infratores da legislação tributária do ICMS serão cominadas as seguintes penas:
I - multa;
II - proibição de transacionar com os órgãos da administração pública estadual;
III - sujeição a sistemas ou regimes especiais de controle, fiscalização e pagamento do imposto.
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