Flashcard FC515439
Que medida de controle especial o Código Tributário do Estado de Goiás pode impor a infratores da legislação do ICMS relativa à fiscalização e ao pagamento do imposto?
Legislação Geral de GO
Que medida de controle especial o Código Tributário do Estado de Goiás pode impor a infratores da legislação do ICMS relativa à fiscalização e ao pagamento do imposto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sujeição a sistemas ou regimes especiais de controle, fiscalização e pagamento do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Aos infratores da legislação tributária do ICMS serão cominadas as seguintes penas:
I - multa;
II - proibição de transacionar com os órgãos da administração pública estadual;
III - sujeição a sistemas ou regimes especiais de controle, fiscalização e pagamento do imposto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em