Flashcard FC515489
Quais são os requisitos para isenção do imposto de transmissão no Código Tributário do Estado de Goiás quando o beneficiário recebe um imóvel destinado à sua moradia ou da sua famí
Legislação Geral de GO
Quais são os requisitos para isenção do imposto de transmissão no Código Tributário do Estado de Goiás quando o beneficiário recebe um imóvel destinado à sua moradia ou da sua família?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A isenção exige que o imóvel seja destinado à moradia própria ou da família, que o beneficiário não possua outro imóvel residencial e que a doação, a legação ou a participação na herança se limite a esse único bem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. - São isentos do pagamento do imposto de transmissão:
I - o herdeiro, legatário ou donatário que houver sido aquinhoado com um bem imóvel destinado à moradia própria ou de sua família, desde que o beneficiário não possua outro imóvel residencial e a doação, legação ou participação na herança se limite a este bem;
II - o donatário de terras rurais, com área de até 100 (cem) hectares, doadas pelo Poder Público para lavradores sem terra, comprovadamente pobres;
III - o donatário de lotes urbanizados, doados pelo Poder Público, para a edificação de unidade habitacional destinado a sua própria moradia;
IV - o testamenteiro, com relação ao prêmio instituído pelo testador, desde que o valor deste não exceda a vintena testamentária;
V - o herdeiro, legatário ou donatário, quando o valor dos bens ou direitos transmitidos ou doados for igual ou inferior a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência - UFR;
VI - o herdeiro, legatário ou donatário, na transmissão do domínio direto ou da nua propriedade de bens imóveis;
VII - na extinção do usufruto relativo a bens móveis, títulos e créditos, bem como direitos a eles relativos, quando houver sido tributada a transmissão da nua-propriedade.
Parágrafo único - A isenção prevista no inciso I somente beneficiará uma transmissão realizada entre os mesmos transmitente e beneficiário ou recebedor dos bens ou direitos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em