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Quem é considerado contribuinte do imposto nas transmissões 'causa mortis' segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Quem é considerado contribuinte do imposto nas transmissões 'causa mortis' segundo o Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
Nas transmissões 'causa mortis' são considerados contribuintes do imposto o herdeiro ou o legatário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Contribuinte do imposto é:
I - nas transmissões "causa mortis", o herdeiro ou o legatário;
IInas doações o donatário.
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