Flashcard FC515501
Que responsabilidade solidária recai sobre tabeliães, escrivães e demais serventuários de justiça em relação ao imposto?
Legislação Geral de GO
Que responsabilidade solidária recai sobre tabeliães, escrivães e demais serventuários de justiça em relação ao imposto?
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Resposta
Tabeliães, escrivães e demais serventuários de justiça respondem solidariamente com o contribuinte pelo imposto devido em razão de atos por eles praticados ou perante eles, em razão do ofício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - São solidariamente obrigados pelo pagamento do imposto correspondente:
I - o doador, com o donatário, quanto ao imposto devido na doação;
II - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de justiça, com o contribuinte, relativamente ao imposto devido pelos atos praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;
IV - com o contribuinte:
a) a empresa, a instituição financeira ou bancária e todo aquele a que caiba a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações;
b) qualquer pessoa física ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido ou doado na forma deste título.
Parágrafo único - A solidariedade prevista no inciso III do "caput" deste artigo alcança, também, o juiz que contribuir para a inobservância da exigência nele consignada.
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