Flashcard FC515507
Qual o limite financeiro da responsabilidade do sucessor e do cônjuge meeiro pelo débito do falecido?
Legislação Geral de GO
Qual o limite financeiro da responsabilidade do sucessor e do cônjuge meeiro pelo débito do falecido?
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Resposta
A responsabilidade limita-se ao montante do quinhão, legado ou meação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - São pessoalmente responsáveis pelo pagamento do imposto:
I - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, quanto ao devido pelo "de cujus", até a data da partilha ou adjudicação limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;
II - o espólio, quanto ao devido pelo "de cujus", até a data da abertura da sucessão.
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