Flashcard FC515508
Quem responde pessoalmente pelo pagamento do imposto na qualidade de espólio em relação ao débito do falecido?
Legislação Geral de GO
Quem responde pessoalmente pelo pagamento do imposto na qualidade de espólio em relação ao débito do falecido?
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Resposta
O espólio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - São pessoalmente responsáveis pelo pagamento do imposto:
I - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, quanto ao devido pelo "de cujus", até a data da partilha ou adjudicação limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;
II - o espólio, quanto ao devido pelo "de cujus", até a data da abertura da sucessão.
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