Flashcard FC515509
Até quando o espólio é responsável pelo pagamento do imposto devido pelo falecido?
Legislação Geral de GO
Até quando o espólio é responsável pelo pagamento do imposto devido pelo falecido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Até a data da abertura da sucessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - São pessoalmente responsáveis pelo pagamento do imposto:
I - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, quanto ao devido pelo "de cujus", até a data da partilha ou adjudicação limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;
II - o espólio, quanto ao devido pelo "de cujus", até a data da abertura da sucessão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em