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Que instrumento normativo pode estabelecer obrigações tributárias complementares no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Que instrumento normativo pode estabelecer obrigações tributárias complementares no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
O regulamento pode estabelecer obrigações tributárias complementares, além das obrigações específicas previstas no Título.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Além das obrigações específicas previstas neste Título, poderá o regulamento, no interesse da fiscalização e de arrecadação do imposto, estabelecer outras obrigações de natureza geral ou particular.
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