Flashcard FC515515
Qual finalidade autoriza o regulamento a criar outras obrigações tributárias no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
Qual finalidade autoriza o regulamento a criar outras obrigações tributárias no Código Tributário do Estado de Goiás?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Atender ao interesse da fiscalização e da arrecadação do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Além das obrigações específicas previstas neste Título, poderá o regulamento, no interesse da fiscalização e de arrecadação do imposto, estabelecer outras obrigações de natureza geral ou particular.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em