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De que naturezas podem ser as obrigações que o regulamento estabelece no Código Tributário do Estado de Goiás?
Legislação Geral de GO
De que naturezas podem ser as obrigações que o regulamento estabelece no Código Tributário do Estado de Goiás?
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Resposta
As obrigações podem ser de natureza geral ou de natureza particular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Além das obrigações específicas previstas neste Título, poderá o regulamento, no interesse da fiscalização e de arrecadação do imposto, estabelecer outras obrigações de natureza geral ou particular.
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