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Que manifestação formal da Fazenda Pública Estadual é exigida antes da devolução de carta rogatória ou precatória originária de outro Estado para avaliação de bens, títulos ou créd
Legislação Geral de GO
Que manifestação formal da Fazenda Pública Estadual é exigida antes da devolução de carta rogatória ou precatória originária de outro Estado para avaliação de bens, títulos ou créditos sujeitos ao imposto?
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Resposta
É necessário o pronunciamento da Fazenda Pública Estadual antes da devolução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Nenhuma carta rogatória ou precatória oriunda de outro Estado, para avaliação de bens, títulos e créditos alcançados pela incidência do imposto, será devolvida ao juízo rogante ou deprecante sem o pronunciamento da Fazenda Pública Estadual e sem o pagamento do imposto respectivo.
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